De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.
II. O ambiente organizacional diz respeito à área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades individuais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
III. Será instituído incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
IV. Dentre os princípios e diretrizes do plano de carreira está o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.

O Plano Safra é um conjunto de ações para o fortalecimento da agricultura familiar. Para o agricultor produzir não basta apenas crédito. É necessário um conjunto de ações e, por isso, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2017/2020 possui 10 eixos de atuação. Sobre os 10 eixos de atuação do Plano Safra 2017/2020,assinale a alternativa correta.

Define‐se prescrição farmacêutica como o ato por meio do qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, à proteção e à recuperação da saúde e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde. Sendo assim, de acordo com a Resolução n.º 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta a respeito desse tema.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:

1. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
2. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.
3. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
4. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
5. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.

Estão CORRETAS:

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.

A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue os itens de 26 a 30.

Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.

Segundo as Resoluções CONFEA n.º 413/1997,n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue os itens de 104 a 109.

O visto do registro da pessoa jurídica independe do pagamento de taxa.

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011,julgue os itens de 81 a 85.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de cinco anos.

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário