Assinale a alternativa correta a respeito da tutela provisória e da formação, suspensão e extinção do processo conforme o Código de Processo Civil de 2015:

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, mediante pedido expresso do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las.

A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue os itens seguintes.

Será considerado intempestivo o recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença.

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.

Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue os itens a seguir.

Caso a fazenda pública não apresente impugnação em cumprimento de sentença que enseje a expedição deprecatório, os honorários de sucumbência deverão ser fixados por equidade e de forma módica.

Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Ao celebrarem contrato de parceria, duas sociedades empresárias firmaram cláusula de eleição de foro que estabelecia que eventual litígio de natureza patrimonial referente ao contrato deveria ser julgado na comarca de Manaus. Assertiva: Nessa situação hipotética, a referida cláusula possui natureza de negócio processual típico.

Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal.
Nessa hipótese, será cabível:

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

O termo inicial do prazo para a impetração do mandado de segurança que tenha por objetivo o reexame da sanção disciplinar administrativa, com a anulação do processo administrativo, é a data da publicação da pena na imprensa oficial, salvo interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.

Segundo o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 111 a 115 no que se refere a recurso de agravo de instrumento.

No caso dos particulares em geral, a certidão de intimação, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, é documento obrigatório, indispensável e insubstituível.