A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988:

Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 65.

A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 76 a 80.

Os direitos e as garantias estão taxativamente expressos na CF.

No que se refere à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, julgue os itens de 86 a 90.

É permitida a cassação de direitos políticos no caso de improbidade administrativa.

Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rosto desfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da edição da imagem para ocultar o rosto da vítima.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Caso a referida empresa comprove insuficiência de recursos, o Estado poderá prestar-lhe assistência jurídica integral e gratuita em eventual processo judicial, ainda que ela seja pessoa jurídica com fins lucrativos.

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

1. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
3. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal

( )	Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( )	As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( )	Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

O Art.7º da Constituição Federal estabelece os direitos dos trabalhadores, sendo um deles

No que se refere aos direitos políticos, à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 68 a 70.

A Carta Magna de 1988 garante ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.