De acordo com o Código de ética do servidor público federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens a seguir.

A ética e a moral no serviço público não permitem ao servidor realizar reflexões a respeito da conduta a ser adotada e a decidir entre o honesto e o desonesto,cabendo a ele apenas seguir estritamente o que a lei determina.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em seus direitos pela decisão.

Julgue os itens de 56 a 60 acerca dos direitos políticos.

A cassação de direitos políticos é terminantemente vedada pela Constituição.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.

A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.

A declaração de bens pode ser substituída por declaração anual apresentada à Receita Federal para ajuste anual do imposto de renda.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens de 56 a 60.

Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos jurídicos.

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue os itens de 67 a 70.

As câmaras especializadas são constituídas na primeira sessão plenária ordinária do ano, de acordo com a proposta de renovação do terço do Plenário aprovada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue os itens de 55 a 60.

O profissional suspenso que continua em atividade exerce ilegalmente a profissão.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.

É caracterizada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão de agentes públicos que violem os deveres de honestidade ou neguem publicidade aos atos oficiais.

Com relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens de 56 a 60.

A República como forma de governo é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível à mudança pelo constituinte derivado.