O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), torna pública uma retificação de um Processo Seletivo destinado à seleção e admissão, bem como à formação de cadastro de reserva de estagiários de pós-graduação no curso de direito na cidade de Ivaiporã, estado do Paraná.
O documento (retificação I) estabelece alteração no prazo de inscrições. As candidaturas, que tiveram início no dia 6 de junho de 2022, ficam prorrogadas até 1º de julho de 2022, podendo ser realizadas das 8h30 às 11h30 e das 13h às 18h, por meio do email [email protected]. As demais informações seguem inalteradas.
O Processo Seletivo conta com uma vaga. Dentro do total de funções ofertadas, haverá oportunidades específicas para pessoas que se enquadram nos critérios do edital.
Podem participar, os candidatos que já tiverem concluído o curso de graduação em direito, estando matriculado em uma pós-graduação compatível a vaga e ter disponibilidade de seis horas diárias.
O candidato aprovado contará com jornada de trabalho de 30 horas semanais, onde o estagiário receberá bolsa-auxílio de R$ 1.981,20, mais benefício do auxílio-transporte no valor de R$ 242,00 mensais.
Etapas de seleção
O teste seletivo avaliativo dos candidatos será por meio de duas fases, composta por uma prova teórica, e a segunda fase será uma entrevista. A data e local da prova será definido em momento oportuno de acordo com o número de candidatos inscritos.
O conteúdo programático para realizado da primeira fase consistirá nas seguintes áreas:
- Direito Constitucional: Princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; Ministério Público; ordem social (saúde e assistência social); educação; Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.
- Direito penal: Parte geral do código penal (artigos 1º a 120); parte especial do código penal: crimes de homicídio, lesões corporais, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, receptação, crimes contra a dignidade sexual; legislação penal especial: lei antidrogas; lei de crimes hediondos; violência doméstica e familiar contra a mulher; código de trânsito brasileiro (parte criminal); e estatuto do desarmamento.
- Direito processual penal: Princípios gerais do direito processual penal; inquérito policial; ação penal; prisões e liberdade provisória; citações e intimações; procedimento comum; procedimento sumário; procedimento especial dos crimes da lei de tóxicos; procedimento especial de crimes praticados por funcionários públicos; procedimento dos crimes de competência do tribunal do júri; juizado especial criminal; delação premiada (lei n. 12850/13); acordo de não persecução penal.
- Direito civil: Direito de Família (casamento, separação, divórcio, alimentos e investigação de paternidade).
- Tutela coletiva e direitos individuais indisponíveis: Estatuto da criança e do adolescente; código de defesa do consumidor; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com deficiência; estatuto da cidade; código florestal; proteção ao patrimônio público; lei de improbidade administrativa; lei de ação civil pública; lei da ação popular.
- Infância e juventude: lei n. 8.069/90 (arts. 98 a 205) e Lei n. 12.594/2012 (SINASE). g) língua portuguesa: interpretação de texto e construção textual considerando os processos de hermenêutica jurídica.
- Legislação específica do Ministério Público do Estado do Paraná: lei 8625/1993; - lei orgânica do MPPR; - ato conjunto n. 01/2019-PGJ/CGMP MPPR.
O Processo Seletivo possui validade de um ano. Informações complementares podem ser obtidas por meio do edital completo que consta em nosso site.