O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP - MG) torna pública a realização de mais um Processo Seletivo de nível superior destinado à contratação de estagiário.
De acordo com o edital, será preenchida uma vaga além da formação de cadastro reserva destinada ao curso de direito, a fim de atuar na 9ª Promotoria de Justiça da comarca de Barbacena.
Para concorrer a oportunidade, os candidatos devem estar matriculados no curso de direito a partir do quinto período em instituições de ensino devidamente conveniadas.
Ao ser contratado, o estagiário será beneficiado com bolsa-auxílio no valor de R$ 1.250,00 ao mês, além de auxílio-transporte de R$ 12,00 por dia estagiado presencialmente e a carga horária será de 30 horas semanais.
Procedimentos para participação
Para participar, os interessados devem realizar as inscrições no período de 15 a 23 de junho de 2023, mediante o preenchimento de formulário online.
O processo de seleção compreenderá uma primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, composta por prova escrita com questões discursivas e segunda etapa composta por entrevista, de caráter classificatório.
A primeira etapa será realizada no dia 29 de junho de 2023, às 14h, na Rua Dr. José Vilella Costa Pinto, 45, Mansões, Barbacena.
O conteúdo programático da primeira etapa envolve os seguintes temas: Constituição Federal, Título IV, Capítulo IV, Seção I, Artigos 127 a 129; Controle de Constitucionalidade (Leis 9.882/99 e 9.868/99); Competência Constitucional; Processo Legislativo Constitucional. Código Civil - Parte Geral (livros I, II e III); Código Civil - Parte Especial (livros III, IV e V); Lei 5478/68; Lei 8560/92. Lei 8.906/94 Lei 14.133/21 Direito Processual Civil (Lei 13.105/2015): Parte Geral (livro II, título I; livro III, título I; livro IV); Parte Especial - livro I, título III, capítulos II, X e XV (seções IV, IX e X); livro II, título II, capítulo IV. Direito Penal: Teoria Geral do Crime; Lei 8.137/90; Parte Geral e Parte Especial do Código Penal. Direito Processual Penal: Ação Penal; Competências da Ação Penal; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória; Lei 9099/95, Livros I e IV; Sujeitos Processuais; Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Direito Administrativo: Bens Públicos (arts. 99 e seguintes do Código Civil); Desapropriação: Decreto-Lei 3.365/41, Lei 4.132/62 e 8.257/91; Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão); Teoria dos Atos Administrativos; Servidores Públicos; Controle dos atos da Administração (Lei 9.868/99 e Lei 9.882/99); Controle de Constitucionalidade dos atos da Administração e do Processo Legislativo. Concessões e Permissões (Lei 8.987/95); Tribunal de Contas (Lei 8.443/92); Tribunal de Justiça (Lei Complementar 59/2001); Ministério Público (Lei 8.625/93); Lei 8.429/92; Lei nº 14.230/21; Imprescritibilidade dos Atos de Ressarcimento ao Erário derivado de Atos de Improbidade prescritos; Resolução 03/ CSMP que trata do TAC ANPC na área da Improbidade Direito Tributário: Tributos Municipais; Lei 8.137/90 e interpretações do STF sob a norma. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Súmulas Vinculantes e a Lei 11.417/2006; Resoluções Conjuntas PGJ/CGMP 02/2009; 03/2009; 03/2017; 04/2017, conforme atualizações pelas Resoluções Conjuntas PGJ/CGMP 04/2018 e 01/2019; Resoluções CNMP 179 e 181.
O prazo de validade do presente Processo Seletivo será de um ano, contado da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.