O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapozinho, abre inscrições pra o Processo de Escolha do Conselho Tutelar para o triênio de 2013 à 2015 que reger-se-á pela Lei Municipal nº 3.491/08.
O Processo de Escolha do Conselho Tutelar - ano 2013 iniciará com a inscrição dos candidatos a conselheiros tutelares, que se dará no período de 25 de março de 2013 a 4 de abril de 2013, das 8h às 11h e das 13h às 17h, no Centro de Referência da Juventude (Antigo Cartório Eleitoral), Rua Marechal Floriano Peixoto, nº. 464, Centro.
Para participar do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar será necessário o candidato ter idade superior a 21anos; residir no município de Pirapozinho há mais de dois anos; estar no gozo dos seus direitos políticos; apresentar Carteira de Habilitação Letra B; apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino superior completo; submeter-se a processo seletivo simplificado, cujas regras serão determinadas em edital; e não ter sido penalizado com a perda de função pública nos cinco anos antecedentes a eleição.
O comprovante de recolhimento da taxa de inscrição terá o valor de R$ 30,00 e deverá ser recolhido à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapozinho.
Das Provas:
Será aplicada Prova Escrita de Conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Língua Portuguesa, em caráter seletivo a ser aplicada na data de 14 de abril de 2013, das 8h às 12h na EMEIF Moacir Teixeira, Rua Luzanira Nascimento Pereira, nº. 110, Jardim das Flores.
Para Prestar a prova escrita o candidato deverá se apresentar munido de documento de identidade (RG); protocolo de inscrição no curso de capacitação; e caneta esferográfica preta ou azul.
Após a realização da Prova Escrita, o CMDCA providenciará a publicação da relação dos possíveis candidatos a conselheiros tutelares através de lista de aprovados e não aprovados na data de 22 de abril de 2013 no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Pirapozinho, Centro de Referência da Juventude e divulgação no site www.pirapozinho.sp.gov.br.
A nomeação dos Conselheiros Tutelares será efetuada através de decreto do prefeito municipal para prestação de 20 horas semanais, em consonância com o horário de funcionamento do órgão. O Conselheiro Tutelar será remunerado mensalmente com um subsídio no valor de R$ 806,60 e ticket alimentação no valor de R$ 300,00.
Essa deliberação entra em vigor na data da sua publicação.