A partir desta sexta-feira, 15 de março, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Munhoz, Minas Gerais, recebe inscrições para o processo seletivo de membros e suplentes do Conselho Tutelar.
Os interessados em participar da seleção devem atender alguns requisitos como: ter reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no município há mais de três anos com comprovação apresentada pelo candidato; estar quite com o serviço militar (para os candidatos do sexo masculino); ter o primeiro grau completo ou estar cursando; estar fisicamente apto para o desempenho do cargo; e ter conhecimento pleno do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As inscrições poderão ser efetuadas até o dia 22 de março, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na rua Vereador José da Cunha Vasconcelos, nº. 300, Jardim Paineiras, das 8h às 11h, de segunda a sexta-feira. Os interessados deverão apresentar a cópia da Carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento recente, cópia do Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição, cópia do certificado de reservista para homens até 45 anos, uma fotografia 3X4 recente, atestado ou certidão fornecido pela Delegacia de Polícia e pela Vara Criminal da Comarca, comprovando que o candidato não responde a Inquéritos Policiais ou Processos Criminais, certidão fornecida pelo Ministério Público de que não tenha havido nenhuma intercorrência ou fato grave ocorrido com candidatos que já foram Conselheiros Tutelares, carteira da previdência social e trabalho, certificado de conclusão do ensino fundamental e comprovante de residência.
O processo seletivo constará das seguintes etapas que serão eliminatórias; análise dos documentos; e desempenho em entrevista.
Findo o prazo para inscrição, a comissão organizadora analisará os documentos apresentados ao CMDCA e divulgará a lista dos candidatos inscritos, com suas qualificações, fixando o prazo de 48 horas, para eventuais impugnações por parte de qualquer cidadão, entidade ou autoridade do Município, com a devida justificativa, em caráter confidencial, cabendo ao CMDCA acatar ou não a impugnação da candidatura.