O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Munhoz-MG (www.munhoz.mg.gov.br), torna público que será realizado processo de escolha dos Conselheiros Tutelares da Criança e do Adolescente, com mandato de 5 de julho de 2013 até 31 dezembro 2015.
São indispensáveis para exercer a função de Conselheiro Tutelar os seguintes requisitos, previstos na Resolução nº 01/2013 do CMDCA de Munhoz-MG, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- reconhecida idoneidade moral, comprovada através das Certidões Negativas nos distribuidores criminais da Justiça Estadual / Federal e atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil;
- ter idade a partir de 21 anos, até o encerramento das inscrições;
- residir no Município de Munhoz-MG;
- apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio;
- estar em gozo de seus direitos políticos, apresentando certidão de quitação eleitoral;
- não exercer qualquer outra atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar, ou com carga-horária fixa que torne impossível exercer a função, devendo, para comprovar tal requisito, apresentar declaração;
- estar quite com o Serviço Militar Obrigatório, para os candidatos do sexo masculino;
- ter sido aprovado na prova de conhecimentos específicos.
Das Inscrições:
As inscrições serão realizadas pessoalmente, ou por procurador com poderes específicos e com firma reconhecida, somente na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, na Rua Ver. José Cunha Vasconcelos, nº. 300, Bairro Jardim Paineiras entre os dias 20 de maio e 29 de maio de 2013, das 8h até 11h30min, e das 13h30min até às 16h, de segunda a sexta-feira, salvo feriados. Observe-se que no último dia da inscrição, ou seja, dia 29 de maio de 2013, somente serão recebidos documentos que forem entregues até às 11h30min.
O Processo de Escolha realizar-se-á em três etapas, classificatórias e eliminatórias:
- 1ª etapa: inscrição;
- 2ª etapa: prova de conhecimentos específicos;
- 3ª etapa: eleição.
A prova escrita será realizada no dia 9 de junho de 2013, na Escola Municipal Vereador José Thomas de Freitas, das 8h às 12h.
Os candidatos aptos para a próxima etapa deverão obter no mínimo 60% dos pontos totais da prova escrita para passarem à próxima fase, que é o processo eleitoral.
O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova escrita com, pelo menos, meia hora de antecedência. O fechamento dos portões será pontualmente às 8h, e o candidato deverá estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de um documento original de identidade e do comprovante de inscrição.
O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado no dia 23 de junho de 2013 (domingo), no horário compreendido entre 8h e 17h, na Escola Municipal Vereador José Thomas de Freitas, localizada na Avenida Wenceslau Braz, nesta cidade de Munhoz-MG, dela participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem obtido aprovação nas etapas anteriores.