Com o objetivo de realizar a admissão de residentes o Ministério Público do Estado do Paraná (MP - PR) anuncia a abertura das inscrições de um novo Processo Seletivo, na 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Campo Mourão.
De acordo com o edital, esta seleção visa preencher uma vaga, bem como formar cadastro reserva para residentes do curso de Direito.
Para se inscrever, é necessário estar regularmente matriculado em programa de especialização, mestrado acadêmico, profissional e doutorado ou em pós-doutorais, na área de Direito.
Ao estagiário selecionado, a bolsa-auxílio ofertada corresponde ao valor de R$ 3.000,00, acrescido de R$ 246,00 de auxílio-transporte, referente a jornada de estágio de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para o exercício das funções estipuladas ao estudante.
Como participar
Os interessados devem se inscrever no período de 16 a 26 de junho de 2023, das 8h às 17h, exclusivamente via internet, mediante o envio da documentação para o seguinte endereço de e-mail: [email protected].
Como formas de seleção, os candidatos inscritos serão avaliados em duas etapas, sendo a primeira delas: prova objetiva/discursiva, prevista para ser aplicada no dia 27 de junho de 2023, das 8h30 às 11h30, no Centro Universitário Integrado, situado na Avenida Irmãos Pereira, nº 670. A segunda etapa será entrevista com autoridades solicitantes.
A prova será composta por questões objetivas/discursivas, envolvendo os seguintes temas: Ministério Público (Artigo 127 a 129 da Constituição Federal); Ação Civil Pública (Lei nº 7.437/85); Direito Constitucional: Teoria Geral da Constituição; Poder Constituinte; Controle de Constitucionalidade (difuso e concentrado); Organização Político - Administrativa; Repartição de Competências; Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ministério Público; Artigos 1 a 250 da CRFB/88; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; Direito Sanitário: O Direito à saúde na ordem constitucional; O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes norteadores, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde; Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Lei 10.216/2001, Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição; Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária (Lei Federal nº9.236/96); Estatuto do idoso - Lei nº 10.741/2003.
Este Processo Seletivo terá validade de um ano, contado da data da divulgação do resultado final.